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Conselhos Escolares

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Marcos legais

  • LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 (Artigo 14 e 15);
  • Lei 10576/1995 e 13990/2012 sobre a gestão democrática nas escolas RS, artigo 41 e 59;
  • Lei Municipal n°2927/2011 que disciplina e organiza o Sistema Municipal de Educação de Gramado;
  • Lei Municipal n° 3406/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação de Gramado;
  • Lei Municipal em aprovação na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino de Gramado.

– O que é Conselho Escolar?
UMA ESCOLA QUE NÃO É DEMOCRÁTICA NÃO EDUCA PARA A DEMOCRACIA.
O Conselho Escolar  como órgão colegiado mobiliza, opina, decide e acompanha a vida pedagógica, administrativa e financeira da escola, exercendo o controle social da educação e desempenhando as seguintes funções: normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e de unidade executora.   É o órgão gestor que cria mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar e local,  responsável por fortalecer o Projeto Político Pedagógico (PPP)  da Escola como expressão da sua organização educativa, por participar da gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola.

– Qual importância do conselho nas escolas?
Por ser um espaço que reúne diferentes atores da comunidade escolar, o Conselho tem um papel muito importante na democratização da Educação e da escola.  O Conselho Escolar se constitui na própria expressão da escola, como seu instrumento de tomada de decisão.   As ações do conselho colaboram, por exemplo, para conferir mais transparência e legitimidade às decisões tomadas. Além disso, o conselho proporciona mais controle da sociedade sobre a execução da política educacional.

– Relação do Conselho Escolar e Unidade Executora (CPM)

Não confundir Conselho Escolar com Unidade Executora (CPM). O Conselho Escolar é o órgão colegiado, na estrutura da escola, sem personalidade jurídica,  composto pelo diretor e por representantes dos professores, demais funcionários, pais ou responsáveis, alunos e comunidade local (se for o caso), que tem por atribuição decidir sobre questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito escolar.  A Unidade Executora, conhecida como CPM,  é uma entidade  jurídica sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas, integrada por membros da comunidade escolar responsável pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses de recursos financeiros destinados às escolas, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos.A relação entre o Conselho Escolar e a Unidade Executora (CPM)  é de complementariedade, um não sobrevive sem o outro, na escola.

– Quem participa?
Importante desenvolver na comunidade escolar a consciência do compromisso e comprometimento  A ESCOLA É DE TODOS!
Como órgão máximo da escola, o Conselho Escolar agrega representantes dos pais, alunos, funcionários, professores e direção da escola, assim como membros da comunidade local, construindo-se como meio permanente da prática democrática e participativa nos aspectos consultivo, deliberativo e fiscalizador.

– Qual o seu compromisso com a sua escola e com a Educação de Gramado?
Agora  é possível organizar a gestão democrática na sua escola, através de seus representantes legais, no Conselho Escolar, no CPM da escola e Grêmio Estudantil, para representação também em outras instâncias representativas da educação no município como Conselho e Fórum Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB,  para que possam de forma efetiva discutir as melhorias para a educação  na sua escola, no município, no estado e no país!

– Como vamos nos fortalecer?
Participar ativamente do Fórum Municipal de Educação, além dos Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis das Escolas da Rede de Ensino de Gramado, para discutir e debater a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.